Laudo de Reforma: a importância da NBR 16.280

Foi publicada no dia 19 do último mês pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) a NBR 16280:2015 – Reforma em Edificações – Sistema de Gestão de Reformas – Requisitos que substitui o texto da versão anterior (ABNT NBR 16280:2014) e entra em vigor em 19 de setembro de 2015.
A norma da ABNT NBR 16.280 foi elaborada com o propósito de evitar acidentes envolvendo reformas e torna obrigatória a elaboração e apresentação do Laudo de Reforma e da anotação de responsabilidade técnica por engenheiro ou arquiteto, devendo ser atendida por gestores, administradores, síndicos e proprietários de imóveis.

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Acompanhando o crescimento da demanda por imóveis, decorrente do aumento da população, o mercado da construção civil passou a apostar amplamente na construção de condomínios, sejam estes de pequeno, médio ou grande porte. Desde então, esta forma de desenvolvimento do mercado imobiliário tornou-se uma tendência nos grandes centros urbanos, constituindo-se em verdadeiras “minicidades”, possuindo regulamentos internos e tendo no síndico a imagem do “prefeito”.

Neste panorama, as reformas em apartamentos e escritórios novos ou antigos passaram a integrar contingente significativo da construção civil, sendo caracterizadas pelas alterações na edificação para melhoria das condições de habitabilidade, uso e valorização com vistas ao deleite do proprietário. No entanto, infelizmente ainda é alta a quantidade de acidentes em edificações que ocorrem por falta de conhecimento das interferências das obras nos sistemas e que poderiam ser claramente evitados com o cumprimento das exigências legais e normas técnicas existentes.

Com o advento da Norma Brasileira de Reforma em Edificações – Sistema de Gestão de Reforma – NBR 16.280 da ABNT, exigem-se atualmente procedimentos técnicos para a execução de reformas que objetivam estabelecer regras para intervenções de engenharia em prédios novos, antigos, comerciais ou residenciais. Visando a segurança das edificações e dos seus usuários, esta norma define requisitos para controle de projetos, execução e segurança nas obras executadas em áreas comuns ou privativas das edificações, exigindo a contratação de um profissional habilitado para qualquer reforma e tornando obrigatória a autorização prévia do síndico. Possibilita, desta maneira, o planejamento da obra com critério técnico, economia, qualidade e, principalmente, segurança.

Cabe destacar que as normas técnicas não são leis, mas diretrizes técnicas para procedimentos adequados criadas por profissionais a partir de estudos, ensaios, experiências, falhas e acertos. Sendo importante ressaltar que ocorrendo acidentes ou prejuízos a terceiros, o cumprimento às normas técnicas vigentes será levado em consideração pela perícia.

Reformar apartamentos ou conjuntos comerciais é bem diferente de modificar o interior de uma casa, uma vez que nesses primeiros as modificações são refletidas para todo o conjunto habitacional ou comercial e podem causar interferências negativas nos vizinhos e nas características originais do edifício. Ao contrário do que muitos pensam, a contratação de boa mão de obra, dos famosos “faz-tudo”, experientes ou não, não é garantia de que a obra não causará prejuízo aos demais sistemas da edificação.

O apartamento é parte constituinte da habitação coletiva, apesar do direito de propriedade sobre a área privativa, e sua integridade representa a integridade do prédio como um todo. A reforma em unidades de condomínio envolve riscos não apenas à estrutura do edifício, mas também a todo o seu sistema e ao seu correto funcionamento. O emprego de materiais, equipamentos ou técnicas inadequadas na execução de uma reforma pode causar aborrecimentos ao proprietário e prejuízos aos vizinhos. A contratação de um Engenheiro ou Arquiteto e a emissão de laudo para a reforma possibilitam o controle das alterações, reduzindo potencialmente o risco de desastres decorrentes das reformas sucessivas sem parâmetros e acompanhamento técnico.

Desta forma, fica evidente a necessidade de se controlar e regular as obras dentro dos condomínios, tal qual ocorre em uma cidade, a fim de evitar danos, abusos e acidentes. O Código Civil estabelece funções e deveres legais para o síndico, dentre os quais zelar pela segurança dos condôminos. Ao exigir o cumprimento da norma para reformas, os síndicos garantirão aos condôminos a tranquilidade de que as alterações em imóveis vizinhos serão acompanhadas por profissional habilitado, minimizando o risco à segurança e ao conforto de suas famílias e preservando o valor de seus patrimônios. Os proprietários e usuários de unidades autônomas em condomínio devem, portanto, estar conscientes que a norma de reforma foi publicada para defender sua família e seu patrimônio de irresponsabilidades na execução de intervenções desastrosas e sem parâmetro técnico.

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